Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 235/86 — (Tipos de empreitada)

1 -O modo de retribuição do empreiteiro, nas empreitadas de obras públicas, pode ser estipulado:
1. a)Por preço global;
2. b)Por série de preços;
3. c)Por percentagem.
2 -É licito na mesma empreitada adoptar diversos modos de retribuição para distintas partes da obra ou diferentes tipos de trabalhos.
3 -A empreitada pode ser total ou parcial e, salvo convenção em contrário, implica a subministração pelo empreiteiro dos materiais a empregar.
4 -As empreitadas exclusivamente de mão-de-obra denominam-se tarefas e regem-se por legislação especial.

Artigo 6.º — (Tipos de empreitada)