Art.º 83 · Decreto-Lei n.º 235/86 — (Reclamação e interrupção do acto do concurso)

1 -Finda a leitura, os concorrentes poderão reclamar sempre que:
1. a)Se verifiquem divergências entre o programa do concurso, o anúncio ou os esclarecimentos lidos e a cópia que dos respectivos documentos lhes haja sido entregue, ou o constante das respectivas publicações;
2. b)Não haja sido publicado aviso sobre qualquer esclarecimento de que se tenha feito leitura ou menção;
3. c)Não tenha sido tornado público e junto às peças patenteadas qualquer esclarecimento prestado por escrito a outro ou a outros concorrentes;
4. d)Não tenham sido incluídos na lista dos concorrentes, desde que apresentem recibo ou aviso postal de recepção comprovativos da oportuna entrega das suas propostas;
5. e)Se haja cometido qualquer infracção dos preceitos imperativos deste diploma.
2 -Se for formulada reclamação por não inclusão na lista dos concorrentes, proceder-se-á do seguinte modo:
1. a)O presidente da comissão interromperá a sessão para averiguar do destino que teve o sobrescrito contendo a proposta e documentos do reclamante, podendo, se o julgar conveniente, adiar o acto do concurso para outro dia e hora a fixar oportunamente;
2. b)Se se apurar que o sobrescrito foi tempestivamente entregue no local indicado no anúncio do concurso, mas não houver sido encontrado, a comissão fixará ao reclamante, no próprio acto, um prazo para apresentar 2.ª via da sua proposta e dos documentos exigidos, avisando todos os concorrentes da data e hora em que deverá ter lugar a continuação do acto público do concurso;
3. c)Se antes da reabertura do concurso for encontrado o sobrescrito do reclamante, juntar-se-á ao processo para ser aberto na sessão pública, dando-se imediato conhecimento do facto ao interessado;
4. d)Se vier a apurar-se que o reclamante reclamou sem fundamento, com mero propósito dilatório, ou que a 2.ª via da sua proposta não reproduz a inicialmente entregue, o concorrente será excluído e será feita participação à Comissão de Inscrição e Classificação de Empreiteiros de Obras Públicas e dos Industriais da Construção Civil, para efeito de cassação dos alvarás de que for titular.

Artigo 83.º — (Reclamação e interrupção do acto do concurso)

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