Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º

Tempo de cumprimento e limites

Redação registada como em vigor em 01/05/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A obrigação de satisfazer a retribuição em dinheiro vence-se, salvo estipulação em contrário, no termo da unidade de tempo que servir de base para a sua fixação.
  2. 2 -[Revogado.]
  3. 3 -Para efeitos de cálculo das várias prestações, compensações e indemnizações estabelecidas no presente diploma, o valor total da retribuição será expresso em dinheiro.