Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 235/92 — Definição

1 -Contrato de serviço doméstico é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a outrem, com carácter regular, sob a sua direcção e autoridade, actividades destinadas à satisfação das necessidades próprias ou específicas de um agregado familiar, ou equiparado, e dos respectivos membros, nomeadamente:
1. a)Confecção de refeições;
2. b)Lavagem e tratamento de roupas;
3. c)Limpeza e arrumo de casa;
4. d)Vigilância e assistência a crianças, pessoas idosas e doentes;
5. e)Tratamento de animais domésticos;
6. f)Execução de serviços de jardinagem;
7. g)Execução de serviços de costura;
8. h)Outras actividades consagradas pelos usos e costumes;
9. i)Coordenação e supervisão de tarefas do tipo das mencionadas neste número;
10. j)Execução de tarefas externas relacionadas com as anteriores.
2 -O regime previsto no presente diploma aplica-se, com as necessárias adaptações, à prestação das actividades referidas no número anterior a pessoas colectivas de fins não lucrativos, ou a agregados familiares, por conta daquelas, desde que não abrangidas por regime legal ou convencional.
3 -Não se considera serviço doméstico a prestação de trabalhos com carácter acidental, a execução de uma tarefa concreta de frequência intermitente ou o desempenho de trabalhos domésticos em regime au pair, de autonomia ou de voluntariado social.

Artigo 2.º — Definição