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Artigo 28.º

Cessação do contrato por caducidade

Redação registada como em vigor em 01/05/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O contrato de serviço doméstico caduca nos casos previstos neste diploma e nos termos gerais de direito, nomeadamente:
    1. a)[Revogada.]
    2. b)[Revogada.]
    3. c)Verificando-se manifesta insuficiência económica do empregador, superveniente à celebração do contrato;
    4. d)Ocorrendo alteração substancial das circunstâncias de vida familiar do empregador que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, designadamente quando tenha cessado a necessidade de assistência para a qual o trabalhador foi contratado;
    5. e)[Revogada.]
  2. 2 -[Revogado.]
  3. 3 -No caso previsto na alínea d) do n.º 1, o trabalhador terá direito a uma compensação de valor correspondente à retribuição de um mês por cada três anos de serviço, até ao limite de cinco, independentemente da retribuição por inteiro do mês em que se verificar a caducidade do contrato.
  4. 4 -Quando se dê a caducidade do contrato a termo celebrado com trabalhador alojado, a este será concedido um prazo de três dias para abandono do alojamento.
  5. 5 -Nas situações previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1, a cessação do contrato deve ser comunicada ao trabalhador, com a indicação dos motivos em que a mesma se fundamenta, com a antecedência mínima de:
    1. a)7 dias, caso o contrato tenha durado até 6 meses;
    2. b)15 dias, caso o contrato tenha durado de 6 meses a 2 anos;
    3. c)30 dias, caso o contrato tenha durado por período superior a 2 anos.