Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 235/92 — Cessação do contrato por caducidade

1 -O contrato de serviço doméstico caduca nos casos previstos neste diploma e nos termos gerais de direito, nomeadamente:
1. a)[Revogada.]
2. b)[Revogada.]
3. c)Verificando-se manifesta insuficiência económica do empregador, superveniente à celebração do contrato;
4. d)Ocorrendo alteração substancial das circunstâncias de vida familiar do empregador que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, designadamente quando tenha cessado a necessidade de assistência para a qual o trabalhador foi contratado;
5. e)[Revogada.]
2 -[Revogado.]
3 -No caso previsto na alínea d) do n.º 1, o trabalhador terá direito a uma compensação de valor correspondente à retribuição de um mês por cada três anos de serviço, até ao limite de cinco, independentemente da retribuição por inteiro do mês em que se verificar a caducidade do contrato.
4 -Quando se dê a caducidade do contrato a termo celebrado com trabalhador alojado, a este será concedido um prazo de três dias para abandono do alojamento.
5 -Nas situações previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1, a cessação do contrato deve ser comunicada ao trabalhador, com a indicação dos motivos em que a mesma se fundamenta, com a antecedência mínima de:
1. a)7 dias, caso o contrato tenha durado até 6 meses;
2. b)15 dias, caso o contrato tenha durado de 6 meses a 2 anos;
3. c)30 dias, caso o contrato tenha durado por período superior a 2 anos.

Artigo 28.º — Cessação do contrato por caducidade