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Artigo 32.º

Rescisão com justa causa pelo trabalhador

Redação registada como em vigor em 01/05/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O trabalhador poderá rescindir o contrato com justa causa nas situações seguintes:
    1. a)Necessidade de cumprir obrigações legais incompatíveis com a continuação ao serviço;
    2. b)Falta culposa de pagamento pontual da retribuição, na forma devida;
    3. c)Lesão culposa de interesses patrimoniais do trabalhador ou ofensa à sua honra ou dignidade;
    4. d)Falta culposa quanto às condições proporcionadas ao trabalhador, nomeadamente alimentação, segurança e salubridade, em termos de acarretar prejuízo sério para a sua saúde;
    5. e)Aplicação de sanção abusiva;
    6. f)Mudança de residência permanente do empregador para outra localidade;
    7. g)Quebra de sigilo sobre assuntos de carácter pessoal do trabalhador;
    8. h)Manifesta falta de urbanidade no trato habitual com o trabalhador por parte do empregador ou dos membros do agregado familiar;
    9. i)Violação culposa das garantias legais ou constantes do contrato de trabalho, designadamente a prática de assédio pelo empregador, outros membros do agregado familiar ou por outros trabalhadores.
  2. 2 -A cessação do contrato nos termos das alíneas b) a e) e g) a i) do número anterior confere ao trabalhador o direito a indemnização de valor correspondente a um mês de retribuição por cada ano completo de serviço ou fração.