Saltar para o conteúdo principal

Artigo 35.º

Documentos a entregar ao trabalhador

Redação registada como em vigor em 24/10/1992.

Esta redação foi substituída em 01/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Todos os pagamentos em numerário devem constar de documento que titule terem sido recebidas as prestações correspondentes, as quais devem ser nele discriminadas.
  2. 2 -Ao cessar o contrato de trabalho por qualquer das formas previstas no presente diploma, a entidade empregadora deve passar ao trabalhador, caso este o solicite, certificado donde conste o tempo durante o qual esteve ao seu serviço e a retribuição auferida.
  3. 3 -O certificado só poderá conter outras referências quando tal for expressamente requerido pelo trabalhador.