Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 235/92 — Documentos a entregar ao trabalhador

1 -Todos os pagamentos em numerário devem constar de documento que titule terem sido recebidas as prestações correspondentes, as quais devem ser nele discriminadas.
2 -Ao cessar o contrato de trabalho por qualquer das formas previstas no presente diploma, a entidade empregadora deve passar ao trabalhador, caso este o solicite, certificado donde conste o tempo durante o qual esteve ao seu serviço e a retribuição auferida.
3 -O certificado só poderá conter outras referências quando tal for expressamente requerido pelo trabalhador.

Artigo 35.º — Documentos a entregar ao trabalhador