É revogado o Decreto-Lei n.º 508/80, de 21 de Outubro.
Artigo 37.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/10/1992
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/10/1992
É revogado o Decreto-Lei n.º 508/80, de 21 de Outubro.
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