Artigo 4.º — Idade mínima

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/05/2023

1 -Só podem ser admitidos a prestar serviço doméstico os menores que já tenham completado 16 anos de idade.
2 -A admissão de menores deve ser comunicada pela entidade empregadora, no prazo de 90 dias, à Inspecção-Geral do Trabalho, com a indicação dos seguintes elementos:
1. a)Nome e idade do menor;
2. b)Nome e morada do representante legal;
3. c)Local da prestação de trabalho;
4. d)Duração diária e semanal do trabalho;
5. e)Retribuição;
6. f)Número de beneficiário da segurança social.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/05/2023

Lei n.º 13/2023 - 1.ª Série(03/04/2023)

Original

Em vigor de 24/10/1992 a 30/04/2023