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Artigo 4.º

Idade mínima

Redação registada como em vigor em 24/10/1992.

Esta redação foi substituída em 01/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Só podem ser admitidos a prestar serviço doméstico os menores que já tenham completado 16 anos de idade.
  2. 2 -A admissão de menores deve ser comunicada pela entidade empregadora, no prazo de 90 dias, à Inspecção-Geral do Trabalho, com a indicação dos seguintes elementos:
    1. a)Nome e idade do menor;
    2. b)Nome e morada do representante legal;
    3. c)Local da prestação de trabalho;
    4. d)Duração diária e semanal do trabalho;
    5. e)Retribuição;
    6. f)Número de beneficiário da segurança social.