O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 03/09/1997
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Em vigor desde 03/09/1997