Artigo 23.º — Serviços técnicos

RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/04/2019

1 -A DGE deve diligenciar no sentido de que a Comissão Europeia e os outros Estados membros sejam informados dos nomes e endereços dos serviços técnicos responsáveis para efeitos da aplicação do presente decreto-lei.
2 -Os serviços técnicos referidos no número anterior devem estar acreditados segundo as metodologias do Sistema Português da Qualidade.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 17/04/2019

Original

Em vigor de 30/12/2005 a 16/04/2019