Artigo 24.º — Taxas

RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/04/2019

1 -Os serviços prestados pela DGE, no âmbito das suas atribuições como autoridade de homologação, ficam sujeitos ao pagamento de taxas pelos requerentes.
2 -O montante das taxas devidas pelos serviços prestados pela DGE constitui receita própria e será fixado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Economia.

Histórico de Alterações

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Versão 2

Revogado desde 17/04/2019

Original

Em vigor de 30/12/2005 a 16/04/2019