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Artigo 23.º

Serviços técnicos

Redação registada como em vigor em 30/12/2005.

Esta redação foi substituída em 17/04/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A DGE deve diligenciar no sentido de que a Comissão Europeia e os outros Estados membros sejam informados dos nomes e endereços dos serviços técnicos responsáveis para efeitos da aplicação do presente decreto-lei.
  2. 2 -Os serviços técnicos referidos no número anterior devem estar acreditados segundo as metodologias do Sistema Português da Qualidade.