Artigo 25.º

Fiscalização

Redação registada como em vigor em 30/12/2005.

Esta redação foi substituída em 31/03/2011. Ver a versão consolidada

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no artigo 13.º compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE), sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
2 -Os autos de notícia levantados pelas entidades fiscalizadoras são enviados à IGAE para instrução.
3 -A instrução do processo é da competência da IGAE.