Artigo 25.º — Fiscalização

RevogadoVersão 3Vigente desde: 17/04/2019

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no artigo 13.º compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
2 -Os autos de notícia levantados pelas entidades fiscalizadoras são enviados à ASAE para instrução.
3 -A instrução do processo é da competência da ASAE.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 17/04/2019

Alterado

Em vigor de 31/03/2011 a 16/04/2019

Decreto-Lei n.º 46/2011 - 1.ª Série(30/03/2011)

Original

Em vigor de 30/12/2005 a 30/03/2011

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