Artigo 27.º — Aplicação de coimas

RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/04/2019

1 -A aplicação das coimas previstas no artigo anterior compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade (CACMEP).
2 -O produto das coimas aplicadas reverte para as seguintes entidades:
1. a)60% para o Estado;
2. b)20% para a entidade que procedeu à instrução do processo;
3. c)10% para a entidade que levantou o auto;
4. d)10% para a DGE.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 17/04/2019

Original

Em vigor de 30/12/2005 a 16/04/2019