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Artigo 27.º

Aplicação de coimas

Redação registada como em vigor em 30/12/2005.

Esta redação foi substituída em 17/04/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A aplicação das coimas previstas no artigo anterior compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade (CACMEP).
  2. 2 -O produto das coimas aplicadas reverte para as seguintes entidades:
    1. a)60% para o Estado;
    2. b)20% para a entidade que procedeu à instrução do processo;
    3. c)10% para a entidade que levantou o auto;
    4. d)10% para a DGE.