O anexo i do Decreto-Lei n.º 193/2007, de 14 de Maio, passa a ter a redacção constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2007, de 14 de Maio
Vigente desde: 15/09/2009
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Em vigor desde 15/09/2009