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Artigo 1.º

Natureza

Redação registada como em vigor em 31/10/2012.

Esta redação foi substituída em 15/05/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., abreviadamente designado por IMT, I. P., é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
  2. 2 -O IMT, I. P., prossegue atribuições do Ministério da Economia e do Emprego, sob superintendência e tutela do respetivo ministro.