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Artigo 2.º

Jurisdição territorial e sede

Redação registada como em vigor em 31/10/2012.

Esta redação foi substituída em 15/05/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O IMT, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.
  2. 2 -O IMT, I. P., tem sede em Lisboa.
  3. 3 -O IMT, I. P., dispõe, como serviços desconcentrados, das Direções Regionais de Mobilidade e Transportes do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve.
  4. 4 -O IMT, I. P., dispõe ainda da Unidade de Regulação Ferroviária e da Unidade de Regulação Marítimo-Portuária, serviços dotados de autonomia técnica e independência funcional.