Artigo 2.º — Jurisdição territorial e sede

AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/05/2014

1 -O IMT, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.
2 -O IMT, I. P., tem sede em Lisboa.
3 -O IMT, I. P., dispõe, como serviços desconcentrados, das Direções Regionais de Mobilidade e Transportes do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve.
4 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 15/05/2014

Decreto-Lei n.º 77/2014 - 1.ª Série(14/05/2014)

Original

Em vigor de 31/10/2012 a 14/05/2014