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Artigo 6.º

Conselho diretivo

Redação registada como em vigor em 31/10/2012.

Esta redação foi substituída em 15/05/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho diretivo é composto por um presidente e por dois vogais.
  2. 2 -Sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho diretivo, no âmbito da orientação e gestão do IMT, I. P.:
    1. a)Aprovar os estudos, pareceres e propostas a apresentar ao Governo;
    2. b)Celebrar acordos de cooperação com outras entidades, públicas ou privadas, nos termos da lei;
    3. c)Exercer os poderes normativos e regulamentares previstos na lei;
    4. d)Exercer os poderes de licenciamento, de autorização e de certificação, bem como quaisquer outros poderes públicos legalmente cometidos ao IMT, I. P., como entidade reguladora do setor da mobilidade e dos transportes terrestres e do setor das infraestruturas rodoviárias, designadamente emitindo os títulos representativos das licenças, autorizações e certificações concedidas e os demais documentos oficiais do IMT, I. P.;
    5. e)Praticar os atos relativos à organização e funcionamento dos sistemas de registo e de informação;
    6. f)Processar e punir as infrações às normas cuja implementação, supervisão, inspeção e fiscalização lhe compete, bem como as resultantes do incumprimento das suas próprias determinações, nos termos da lei;
    7. g)Decidir os processos de contraordenações legalmente cometidos ao IMT, I. P., e aplicar as respetivas coimas e sanções acessórias;
    8. h)Comunicar às autoridades competentes as irregularidades e as infrações de que tenha conhecimento no exercício da sua atividade, em particular, nas áreas da fiscalidade e segurança social.