Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 21/11/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O GAMA dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
  2. 2 -O GAMA dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
    1. a)As taxas e outras receitas devidas em resultado do exercício da sua atividade;
    2. b)As comparticipações e subsídios concedidos por organismos nacionais, comunitários ou extracomunitários, no âmbito de programas e projetos estruturais;
    3. c)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
  3. 3 -As importâncias a que se refere o número anterior constituem receita própria do GAMA, a inscrever no Orçamento do Estado, consignada à despesa com as atribuições do GAMA.
  4. 4 -As receitas próprias não aplicadas em cada ano transitam para o ano seguinte.