Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 236/2015 — Receitas

1 -O GAMA dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -O GAMA dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As taxas e outras receitas devidas em resultado do exercício da sua atividade;
2. b)As comparticipações e subsídios concedidos por organismos nacionais, comunitários ou extracomunitários, no âmbito de programas e projetos estruturais;
3. c)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
3 -As importâncias a que se refere o número anterior constituem receita própria do GAMA, a inscrever no Orçamento do Estado, consignada à despesa com as atribuições do GAMA.
4 -As receitas próprias não aplicadas em cada ano transitam para o ano seguinte.

Artigo 10.º — Receitas