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Artigo 10.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 14/10/2015.

Esta redação foi substituída em 21/11/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O GAMA dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
  2. 2 -O GAMA dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
    1. a)As taxas e outras receitas devidas em resultado do exercício da sua atividade;
    2. b)As comparticipações e subsídios concedidos por organismos nacionais, comunitários ou extracomunitários, no âmbito de programas e projetos estruturais;
    3. c)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.