Decreto-Lei n.º 236/2015

Artigo 21.ºNorma revogatória

Em vigor desde 14/10/2015

São revogados:

a)O n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 68/2012, de 20 de março;
b)O Decreto-Lei n.º 140/2012, de 10 de julho.