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Artigo 3.º

Jurisdição territorial e sede

Redação registada como em vigor em 21/11/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O GAMA tem jurisdição em todo o território nacional e no espaço marítimo sujeito à soberania ou jurisdição do Estado português e tem a sua sede em Lisboa.
  2. 2 -Excluem-se do âmbito de jurisdição do GAMA as áreas sujeitas a jurisdição militar.
  3. 3 -As operações e treinos militares realizados pelas Forças Armadas nas suas áreas de jurisdição ou em áreas especificamente segregadas para esse efeito estão excluídos do âmbito de aplicação do presente decreto-lei.
  4. 4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o GAMA pode estabelecer acordos específicos com as entidades militares.