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Artigo 3.º

Jurisdição territorial e sede

Redação registada como em vigor em 14/10/2015.

Esta redação foi substituída em 21/11/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O GAMA tem jurisdição em todo o território nacional e no espaço aéreo e marítimo sujeito à soberania ou jurisdição do Estado português e tem a sua sede em Lisboa, podendo dispor de dois serviços territorialmente desconcentrados, designados por delegações.
  2. 2 -Excluem-se do âmbito de jurisdição do GAMA as áreas sujeitas a jurisdição militar.
  3. 3 -As operações e treinos militares, bem como os serviços de meteorologia aeronáutica para a aviação militar, prestados pelas Forças Armadas nas suas áreas de jurisdição, estão excluídos do âmbito de aplicação do presente decreto-lei.
  4. 4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior e das competências da Autoridade Aeronáutica Nacional previstas na Lei n.º 28/2013, de 12 de abril, o GAMA pode estabelecer acordos específicos com as entidades militares.