Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 236/85 — (Regime jurídico das habitações)

1 -As habitações de custos controlados construídas ao abrigo de CDH destinam-se a venda, quer para habitação própria permanente, quer para arrendamento no regime de renda condicionada.
2 -A sujeição ao regime de renda condicionada cessa decorridos 25 anos contados da data de emissão da licença de habitação.
3 -Para efeitos do presente diploma consideram-se habitações de custos controlados os que se enquadrem nas características e valores fixados por portaria do Ministro do Equipamento Social.
4 -A portaria de custos a que se refere o número anterior será publicada semestralmente referida aos meses de Maio e de Novembro, tendo por base a variação do índice de custo de construção de edifícios do continente referente aos 6 meses anteriores, ouvida a Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas.
5 -As habitações adquirida por força do exercício de garantia de compra poderão, porém, ser afectadas pelo respectivo município ao regime de arrendamento, vigente para habitação social.
6 -O regime de habitações construídas ao abrigo de CDH está sujeito a registo predial.
7 -Em caso de execução da garantia hipotecária por dívida relacionada com a construção ou aquisição das habitações cessa a sujeição aos valores máximos de venda previstos no presente diploma e ao regime de renda condicionada.

ARTIGO 5.º — (Regime jurídico das habitações)