Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 236/97 — Receitas

1 -Constituem receitas do INR:
1. a)As dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado;
2. b)O produto resultante da venda de bens ou serviços;
3. c)O produto da venda das suas publicações;
4. d)O rendimento de bens próprios e o produto da sua alienação ou oneração;
5. e)As importâncias devidas pela outorga de licenças ou concessões;
6. f)O produto das coimas, na parte que legalmente lhe esteja consignada;
7. g)O produto da realização de estudos e outros trabalhos de carácter técnico confiados ao INR por entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais;
8. h)As comparticipações e os subsídios concedidos por quaisquer entidades;
9. i)As liberalidades de que for beneficiário;
10. j)Quaisquer outras receitas provenientes da sua actividade ou que, por disposição legal ou regulamentar, lhe devam pertencer.
2 -As receitas enumeradas no número anterior são afectas ao pagamento de despesas do INR, sendo as mencionadas nas alíneas b) e seguintes mediante inscrição de dotações com compensação em receita.

Artigo 33.º — Receitas