Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 236/97 — Competência do conselho administrativo

1 -Ao conselho administrativo compete:
1. a)Superintender na gestão financeira e patrimonial do INR;
2. b)Pronunciar-se sobre os planos financeiros anuais e plurianuais;
3. c)Colaborar com o presidente na orientação da preparação dos projectos de orçamento;
4. d)Promover e fiscalizar a cobrança das receitas do INR;
5. e)Aprovar, nos termos da lei, as minutas de contratos em que o INR seja parte;
6. f)Verificar a legalidade das despesas quando excedam as suas competências e autorizar a sua realização e pagamento;
7. g)Aprovar os balancetes de execução orçamental e por projectos;
8. h)Aprovar a conta de gerência, elaborar o respectivo relatório e submetê-lo, nos termos legais, à aprovação do Tribunal de Contas;
9. i)Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos de natureza administrativa ou financeira que o presidente entenda submeter à sua apreciação.
2 -O conselho administrativo pode delegar no seu presidente ou em qualquer dos seus membros ou nos dirigentes dos serviços a totalidade ou algumas das suas competências para a realização de despesas e arrecadação de receitas, fixando-lhes os respectivos limites.

Artigo 8.º — Competência do conselho administrativo