Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 236/98 — Âmbito

1 -Para a prossecução do objectivo mencionado no artigo anterior, o presente diploma define os requisitos a observar na utilização das águas para os seguintes fins:
1. a)Águas para consumo humano:
  a1) Águas doces superficiais destinadas à produção de água para consumo humano;
  a2) Águas subterrâneas destinadas à produção de água para consumo humano;
  a3) Águas de abastecimento para consumo humano;
2. b)Águas para suporte da vida aquícola:
  b1) Águas doces superficiais para fins aquícolas - águas piscícolas;
  b2) Águas do litoral e salobras para fins aquícolas - águas conquícolas;
  b3) Águas do litoral e salobras para fins aquícolas - águas piscícolas;
3. c)Águas balneares;
4. d)Águas de rega.
2 -São ainda definidas no presente diploma as normas de descarga das águas residuais na água e no solo, visando a promoção da qualidade do meio aquático e a protecção da saúde pública e dos solos.
3 -São excluídas do âmbito de aplicação do presente diploma as seguintes categorias de água:
1. a)Águas minerais naturais;
2. b)Águas de nascente, nos parâmetros de qualidade que são contemplados em legislação específica;
3. c)Águas utilizadas na recarga de lençóis freáticos;
4. d)Águas que pelos usos específicos requeiram características de qualidade diferentes;
5. e)Águas para uso industrial, excepto aquelas a que se refere o artigo 20.º;
6. f)Águas destinadas a fins terapêuticos, a piscinas e a outros recintos com diversões aquáticas;
7. g)Águas de bacias naturais ou artificiais utilizadas para a criação intensiva de peixes.
4 -São ainda excluídas do âmbito de aplicação do presente diploma as seguintes descargas de águas residuais, que são objecto de legislação específica:
1. a)Descarga de lodos de dragagem;
2. b)Descargas operacionais nas águas do mar territorial, efectuadas a partir de navios;
3. c)Imersão de resíduos nas águas do mar territorial, efectuadas a partir de navios;
4. d)Descargas de águas que contenham substâncias radioactivas.
5 -A aplicação das disposições do presente diploma não poderá, em caso algum, ter como efeito, directo ou indirecto, a deterioração da qualidade das águas.

Artigo 2.º — Âmbito

Histórico de Alterações