Artigo 111.º — Designação dos militares

Vigente desde: 25/06/1999

1 -Os militares são designados pelo número de identificação, posto, classe, arma, serviço ou especialidade e nome.
2 -Aos militares na situação de reserva ou de reforma é incluída na sua designação, respectivamente, a indicação «RES» ou «REF» a seguir à classe, arma, serviço ou especialidade.

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Em vigor desde 25/06/1999