Art.º 129 · Decreto-Lei n.º 236/99 — Categoria de oficiais

1 -Para o ingresso na categoria de oficiais é exigida:
1. a)Licenciatura em Ciências Militares;
2. b)Licenciatura ou equivalente, complementada por curso, tirocínio ou estágio para os militares admitidos por concurso;
3. c)Curso de oficiais com o nível de bacharelato;
4. d)Bacharelato ou equivalente, complementado por curso ou tirocínio, para militares admitidos por concurso.
2 -A categoria de oficiais cuja formação de base é uma licenciatura ou equivalente destina-se ao exercício de funções de comando, direcção ou chefia, estado-maior e execução que requeiram elevado grau de conhecimentos de natureza científico-técnica e de qualificação.
3 -Os quadros especiais referentes à categoria mencionada no número anterior podem, consoante as necessidades orgânicas de cada ramo, incluir ou conferir acesso aos seguintes postos:
1. a)Almirante (ALM) ou general (GEN);
2. b)Vice-almirante (VALM) ou tenente-general (TGEN);
3. c)Contra-almirante (CALM) ou major-general (MGEN);
4. d)Capitão-de-mar-e-guerra (CMG) ou coronel (COR);
5. e)Capitão-de-fragata (CFR) ou tenente-coronel (TCOR);
6. f)Capitão-tenente (CTEN) ou major (MAJ);
7. g)Primeiro-tenente (1TEN) ou capitão (CAP);
8. h)Segundo-tenente (2TEN) ou tenente (TEN);
9. i)Guarda-marinha (GMAR) ou alferes (ALF).
4 -Com a finalidade de desempenho de cargos internacionais no País ou no estrangeiro e, excepcionalmente, para o exercício de funções de natureza militar fora da estrutura das Forças Armadas, é criado o posto de comodoro ou brigadeiro-general, a que têm acesso, unicamente por graduação, os capitães-de-mar-e-guerra ou coronéis habilitados com o curso superior naval de guerra, o curso superior de comando e direcção ou o curso superior de guerra aérea.
5 -A categoria de oficiais - cuja formação de base seja bacharelato ou equivalente - destina-se ao exercício de funções de comando, direcção ou chefia, estado-maior e execução que requeiram conhecimentos de natureza técnica e especialização.
6 -Os quadros especiais referentes à categoria mencionada no número anterior podem, consoante as necessidades orgânicas de cada ramo, incluir os seguintes postos:
1. a)Capitão-de-mar-e-guerra ou coronel;
2. b)Capitão-de-fragata ou tenente-coronel;
3. c)Capitão-tenente ou major;
4. d)Primeiro-tenente ou capitão;
5. e)Segundo-tenente ou tenente;
6. f)Subtenente (STEN) ou alferes.

Artigo 129.º — Categoria de oficiais

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