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Artigo 133.º

Colocação de militares

Redação registada como em vigor em 04/09/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A colocação dos militares em unidades, estabelecimentos ou órgãos militares é efectuada por nomeação e deve ser realizada em obediência aos seguintes princípios:
    1. a)Satisfação das necessidades de serviço;
    2. b)Garantia do preenchimento das condições de desenvolvimento da carreira;
    3. c)Aproveitamento da capacidade profissional, avaliada em função da competência revelada e da experiência adquirida;
    4. d)Conciliação, sempre que possível, dos interesses pessoais com os do serviço, em especial no caso de militares cônjuges.
  2. 2 -A colocação dos militares por imposição disciplinar processa-se de acordo com o disposto no RDM.