Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 236/99 — Outros deveres

1 -O militar deve, em todas as situações, pautar o seu procedimento pelos princípios éticos e pelos ditames da virtude e da honra, adequando os seus actos aos deveres decorrentes da sua condição de militar e à obrigação de assegurar a sua respeitabilidade e o prestígio das Forças Armadas.
2 -O militar deve ainda:
1. a)Proceder com dignidade e zelar pelo prestígio da instituição militar;
2. b)Proceder com lealdade para com os outros militares;
3. c)Observar a solidariedade para com os seus companheiros de armas e praticar a camaradagem, sem prejuízo dos princípios da honra e das regras da disciplina;
4. d)Aceitar com coragem os riscos físicos e morais decorrentes das suas missões de serviço;
5. e)Cumprir e fazer cumprir a disciplina militar;
6. f)Usar a força somente com legitimidade e quando tal se revele estritamente necessário;
7. g)Cumprir rigorosamente as normas de segurança militar e manter sigilo quanto aos factos e matérias de que tome conhecimento em virtude do exercício das suas funções;
8. h)Usar uniforme, excepto nos casos em que a lei o prive do seu uso ou seja expressamente determinado ou autorizado o contrário;
9. i)Comprovar a sua identidade e situação sempre que solicitado pelas autoridades competentes.

Artigo 15.º — Outros deveres