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Artigo 151.º

Situações quanto à efectividade de serviço

Redação registada como em vigor em 25/06/1999.

Esta redação foi substituída em 04/09/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Considera-se na efectividade de serviço o militar no activo que se encontre:
    1. a)Em comissão normal;
    2. b)Na inactividade temporária por acidente ou doença.
  2. 2 -Considera-se fora da efectividade de serviço o militar no activo quando, para além do disposto no n.º 3 do artigo 43.º, se encontre:
    1. a)Em comissão especial;
    2. b)De licença ilimitada.