Artigo 150.º — Situações quanto à efectividade de serviço

AlteradoVersão 2Vigente desde: 04/09/2003

1 -Considera-se na efectividade de serviço o militar no activo que se encontre:
1. a)Em comissão normal;
2. b)Na inactividade temporária por acidente ou doença.
2 -Considera-se fora da efectividade de serviço o militar no activo quando, para além do disposto no n.º 3 do artigo 43.º, se encontre:
1. a)Em comissão especial;
2. b)De licença ilimitada.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 04/09/2003

Decreto-Lei n.º 197-A/2003 - 1.ª Série(30/08/2003)

Original

Em vigor de 25/06/1999 a 03/09/2003