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Artigo 152.º

Condições de passagem à reserva

Redação registada como em vigor em 28/08/2000.

Esta redação foi substituída em 04/09/2003. Ver a versão consolidada

Transita para a situação de reserva o militar que:

  1. a)Atinja o limite de idade estabelecido para o respectivo posto;
  2. b)Tenha 20 ou mais anos de serviço militar, a requeira e lhe seja deferida;
  3. c)Declare, por escrito, desejar a passagem à reserva depois de completar 36 anos de tempo de serviço militar ou 55 anos de idade;
  4. d)Seja abrangido por outras condições previstas neste Estatuto.