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Artigo 152.º

Condições de passagem à reserva

Redação registada como em vigor em 04/09/2003.

Esta redação foi substituída em 01/01/2006. Ver a versão consolidada

Transita para a situação de reserva o militar que:

  1. a)Atinja o limite de idade estabelecido para o respectivo posto;
  2. b)Tenha 20 ou mais anos de serviço militar, a requeira e lhe seja deferida;
  3. c)Declare, por escrito, desejar a passagem à reserva depois de completar 36 anos de tempo de serviço militar ou 55 anos de idade;
  4. d)Seja abrangido por outras condições legalmente previstas.
  5. 2 -Na situação de passagem à reserva prevista no n.º 7 do artigo 31.º-F da LDNFA, a indemnização a prestar pelo militar é fixada pelo CEM do ramo respectivo, nos termos constantes do n.º 3 do artigo 171.º do presente Estatuto.