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Artigo 164.º

Quadros especiais

Redação registada como em vigor em 04/09/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Designa-se por quadro especial o conjunto de lugares distribuídos por categorias e postos segundo a mesma formação de base ou afim.
  2. 2 -Os quadros especiais dos ramos denominam-se, genericamente, por:
    1. a)Classes, na Marinha;
    2. b)Corpo de oficiais generais, armas e serviços, no Exército;
    3. c)Especialidades ou grupos de especialidades, na Força Aérea.
  3. 3 -Os quadros especiais são criados e extintos por decreto-lei, sob proposta do CEM do respectivo ramo, sendo os seus efectivos distribuídos por categorias e postos, aprovados por despacho do CEM de cada ramo, ouvido o respectivo conselho superior.