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Artigo 170.º

Abate aos QP

Redação registada como em vigor em 04/09/2003.

Esta redação foi substituída em 16/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É abatido aos QP, ficando sujeito às obrigações decorrentes da LSM, o militar que:
    1. a)Não reunindo as condições legais para transitar para a situação de reforma, tenha sido julgado incapaz para todo o serviço pelo CEM respectivo, mediante parecer de junta médica;
    2. b)Seja separado do serviço;
    3. c)Não tendo cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo na sua categoria após o ingresso nos QP, o requeira e a tanto seja autorizado, mediante indemnização ao Estado, a fixar pelo respectivo CEM;
    4. d)Tendo cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo na sua categoria após o ingresso nos QP, o requeira, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 199.º;
    5. e)Exceda o período de 10 anos, seguidos ou interpolados, na situação de licença ilimitada e não reúna as condições legais para transitar para a situação de reserva;
    6. f)Se encontre em situação de ausência superior a dois anos sem que dele haja notícia;
    7. g)Por decisão definitiva, lhe tenha sido aplicada pena criminal ou disciplinar de natureza expulsiva.
  2. 2 -O tempo mínimo de serviço efectivo a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 1 é de:
    1. a)Oito anos, para as categorias de oficiais e sargentos;
    2. b)Quatro anos, para a categoria de praças.
  3. 3 -Na fixação da indemnização a que se refere a alínea c) do n.º 1 devem ser tidos em consideração, designadamente, a duração e os custos dos cursos de formação e subsequentes acções de qualificação e actualização, na perspectiva de utilização efectiva do militar em funções próprias do quadro especial e do posto decorrentes da formação adquirida.