Artigo 171.º
Situações
Redação registada como em vigor em 04/09/2003.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O militar no activo encontra-se, em relação ao quadro especial a que pertence, numa das seguintes situações:
- a)No quadro;
- b)Adido ao quadro;
- c)Supranumerário.