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Artigo 174.º

Adido ao quadro

Redação registada como em vigor em 25/06/1999.

Esta redação foi substituída em 04/09/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Considera-se adido ao quadro o militar no activo que se encontre em comissão especial, inactividade temporária ou licença ilimitada.
  2. 2 -Considera-se ainda adido ao quadro o militar que, em comissão normal, se encontre numa das seguintes situações:
    1. a)Pertença aos quadros orgânicos dos comandos, quartéis-generais ou estados-maiores conjuntos ou combinados;
    2. b)Represente o País, a título permanente, em organismos militares internacionais;
    3. c)Desempenhe o cargo de adido de defesa ou dos ramos junto das representações diplomáticas no estrangeiro ou preste serviço junto dos gabinetes dos respectivos adidos;
    4. d)Desempenhe cargos no âmbito de projectos de cooperação técnico-militar, pelo período mínimo de um ano;
    5. e)Exerça funções na Casa Militar do Presidente da República;
    6. f)Receba o vencimento por outro departamento do Estado ou por organismos autónomos dos departamentos das Forças Armadas;
    7. g)Exerça funções em organismos não militares ou militares não dependentes do respectivo ramo;
    8. h)Sendo almirante ou general, não exerça a função de CEM do respectivo ramo;
    9. i)Aguarde a execução da decisão que determinou a separação do serviço;
    10. j)Tendo passado à situação de reserva ou de reforma, aguarde a publicação da respectiva decisão;
    11. l)Esteja sustada a transição para a situação de reserva, nos termos do artigo 159.º;
    12. m)Seja deficiente das Forças Armadas e tenha, nos termos da lei, optado pela prestação de serviço no activo;
    13. n)Seja considerado desertor, prisioneiro de guerra ou desaparecido;
    14. o)Quando colocado nessa situação por expressa disposição legal.
  3. 3 -O militar adido ao quadro não é contado nos efectivos do respectivo quadro especial.