Art.º 173 · Decreto-Lei n.º 236/99 — Adido ao quadro

1 -Considera-se adido ao quadro o militar no activo que se encontre em comissão especial, inactividade temporária ou licença ilimitada.
2 -Considera-se ainda adido ao quadro o militar que, em comissão normal, se encontre numa das seguintes situações:
1. a)Pertença aos quadros orgânicos dos comandos, quartéis-generais ou estados-maiores conjuntos ou combinados;
2. b)Represente o País, a título permanente, em organismos militares internacionais;
3. c)Desempenhe o cargo de adido de defesa ou dos ramos junto das representações diplomáticas no estrangeiro ou preste serviço junto dos gabinetes dos respectivos adidos;
4. d)Desempenhe cargos no âmbito de projectos de cooperação técnico-militar, pelo período mínimo de um ano;
5. e)Exerça funções na Casa Militar do Presidente da República;
6. f)Receba o vencimento por outro departamento do Estado ou por organismos autónomos dos departamentos das Forças Armadas;
7. g)Exerça funções em organismos não militares ou militares não dependentes do respectivo ramo;
8. h)Sendo almirante ou general, não exerça a função de CEM do respectivo ramo;
9. i)Aguarde a execução da decisão que determinou a separação do serviço;
10. j)Tendo passado à situação de reserva ou de reforma, aguarde a publicação da respectiva decisão;
11. l)Esteja sustada a transição para a situação de reserva, nos termos do artigo 159.º;
12. m)Seja deficiente das Forças Armadas e tenha, nos termos da lei, optado pela prestação de serviço no activo;
13. n)Seja considerado desertor, prisioneiro de guerra ou desaparecido;
14. o)Quando colocado nessa situação por expressa disposição legal.
3 -O militar adido ao quadro não é contado nos efectivos do respectivo quadro especial.

Artigo 173.º — Adido ao quadro

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