Artigo 179.º — Antiguidade por transferência de quadro especial

AlteradoVersão 2Vigente desde: 04/09/2003

1 -Ao militar transferido para outro quadro especial é atribuída a antiguidade do:
1. a)Posto fixado para início da carreira na respectiva categoria, ficando à esquerda de todos os militares existentes no novo quadro, se a transferência se efectuar por ingresso;
2. b)Posto e antiguidade que detém, se a transferência se efectuar por reclassificação.
2 -A inscrição na lista de antiguidade do novo quadro obedece ao disposto no artigo seguinte.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 04/09/2003

Decreto-Lei n.º 197-A/2003 - 1.ª Série(30/08/2003)

Original

Em vigor de 25/06/1999 a 03/09/2003