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Artigo 179.º

Antiguidade por transferência de quadro especial

Redação registada como em vigor em 04/09/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Ao militar transferido para outro quadro especial é atribuída a antiguidade do:
    1. a)Posto fixado para início da carreira na respectiva categoria, ficando à esquerda de todos os militares existentes no novo quadro, se a transferência se efectuar por ingresso;
    2. b)Posto e antiguidade que detém, se a transferência se efectuar por reclassificação.
  2. 2 -A inscrição na lista de antiguidade do novo quadro obedece ao disposto no artigo seguinte.